Artigo 9º da Lei do Distrito Federal nº 6364 de 26 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 9º

Nas áreas urbanas, a supressão da vegetação do Bioma Cerrado para parcelamento do solo ou qualquer edificação, observado o disposto no Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e atualizado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, e o ZEE/DF, aprovado pela Lei nº 6.269, de 2019, e demais normas aplicáveis, depende de prévia autorização do órgão ambiental competente e deve atender os seguintes requisitos:

Art. 9º

O requerimento de supressão de vegetação nativa deve ser acompanhado, quando couber, de proposta de compensação florestal, conforme previsão do art. 26, § 4º, II, da Lei federal nº 12.651, de 2012. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

§ 1º

A compensação florestal, definida a partir da área a ser suprimida, bem como os seus critérios de aplicação, suas formas de cálculo e suas modalidades, são regulamentadas em ato do Poder Executivo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

§ 2º

A compensação florestal é firmada com o órgão ambiental competente por meio de termo de compromisso de compensação florestal - TCCF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

I

~~preservação da vegetação nativa em área correspondente a no mínimo 20% da área da propriedade;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

II

preservação de no mínimo 30% da área do fragmento de vegetação nativa existente na propriedade, no caso de estágio inicial de regeneração, e de no mínimo 50% da área do fragmento de vegetação nativa existente na propriedade, no caso de estágio médio de regeneração, respeitado o disposto no inciso I; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

III

~~averbação à margem da matrícula do imóvel correspondente da vegetação remanescente como área verde, sendo essa providência dispensada quando a área for inferior a 1.000 metros quadrados;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

IV

~~novos empreendimentos devem ser implantados, preferencialmente, em áreas já desmatadas ou altamente degradadas, respeitando o que determina o ZEE/DF.~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)

Parágrafo único

~~Podem ser incluídas, nas áreas verdes, as áreas de preservação permanente definidas no art. 12 da Lei federal nº 12.651, de 2012.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)