Artigo 2º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 6292 de 23 de Abril de 2019

Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher - Observa Mulher-DF.

Art. 2º

São diretrizes desta Política:

I

a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;

II

a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo quanto a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;

III

a produção de conhecimento e a publicação de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Distrito Federal;

IV

o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito a saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação.