Artigo 55 da Lei do Distrito Federal nº 6269 de 29 de Janeiro de 2019
Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
O Poder Executivo deve ajustar e compatibilizar os zoneamentos ambientais e planos de manejo de unidades de conservação vigentes ao ZEE-DF, no prazo de 12 meses a partir da publicação desta Lei.