Artigo 44, Parágrafo 1, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 6269 de 29 de Janeiro de 2019

Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 44

Fica criada a Comissão Distrital do ZEE-DF - CDZEE-DF, órgão superior consultivo e deliberativo, a ser regulamentada por decreto, com as seguintes funções:

I

avaliar os resultados da implementação do ZEE-DF por meio de indicadores definidos por resolução própria, observados os temas definidos no art. 45;

II

emitir recomendações aos órgãos competentes a partir da avaliação dos resultados das análises da implementação do ZEE-DF;

III

deliberar sobre casos omissos e editar as necessárias resoluções.

§ 1º

O Poder Executivo deve definir o órgão responsável pelo apoio técnico da Comissão, com as seguintes funções:

I

secretariar a CDZEE-DF;

II

monitorar permanentemente, com base nos indicadores desta Lei e da sua regulamentação, os resultados da implementação do ZEE-DF na qualidade de vida da população, no desenvolvimento econômico, na capacidade de suporte ambiental e na eficiência da gestão pública;

III

estabelecer parcerias para elaboração de estudos técnicos para monitoramento e avaliação da implementação do ZEE-DF;

IV

apresentar, a cada 2 anos, o resultado das análises e estudos à CDZEE-DF para subsidiar o aprimoramento do planejamento territorial, a adoção de ações corretivas, a elaboração dos projetos de plano plurianual e de orçamento anual e a execução orçamentária do governo do Distrito Federal;

V

propor à CDZEE-DF:

a

conteúdos mínimos e o roteiro necessários à revisão do ZEE-DF;

b

o aprimoramento, a inclusão e a exclusão de indicadores;

VI

garantir o desenvolvimento do Banco de Dados do ZEE-DF;

VII

zelar pela qualidade, integridade, transparência e adequado funcionamento do portal eletrônico do ZEE-DF, assegurando a publicidade junto à sociedade, em linguagem e formato acessíveis, dos conteúdos técnicos e de sua implementação, obedecendo aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e das informações, ressalvados os de interesse estratégico e os indispensáveis à segurança e integridade do território do Distrito Federal;

VIII

dar ampla publicidade a todos os estudos e análises por ele produzidas.

§ 2º

O Banco de Dados do ZEE-DF deve reunir e organizar dados e informações necessários à implementação do zoneamento e seus ciclos de revisão.