Artigo 2º, Inciso XII da Lei do Distrito Federal nº 6269 de 29 de Janeiro de 2019

Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 2º

Integram o ZEE-DF os seguintes mapas e tabela que constituem o Anexo Único:

I

Mapa 1 - Zonas Ecológico-Econômicas do Distrito Federal;

II

Mapa 2 - Subzonas da Zona Ecológico-Econômica de Diversificação Produtiva e Serviços Ecossistêmicos - ZEEDPSE;

III

Mapa 3 - Subzonas da Zona Ecológico-Econômica de Dinamização Produtiva com Equidade - ZEEDPE;

IV

Mapa 4 - Unidades Territoriais Básicas do Distrito Federal segundo os riscos ecológicos colocalizados;

V

Mapa 5 - Risco Ecológico de Perda de Área de Recarga de Aquífero no Distrito Federal;

VI

Mapa 6 - Risco Ecológico de Perda de Solo por Erosão no Distrito Federal;

VII

Mapa 7 - Risco Ecológico de Contaminação do Subsolo no Distrito Federal;

VIII

Mapa 8 - Risco Ecológico de Perda de Áreas Remanescentes de Cerrado Nativo no Distrito Federal;

IX

Mapa 9A-1 - Grau de Comprometimento da Vazão Outorgável para Retirada de Água nos Rios - 1º Trimestre (2009-2017);

X

Mapa 9A-2 - Grau de Comprometimento da Vazão Outorgável para Retirada de Água nos Rios - 2º Trimestre (2009-2017);

XI

Mapa 9A-3 - Grau de Comprometimento da Vazão Outorgável para Retirada de Água nos Rios - 3º Trimestre (2009-2017);

XII

Mapa 9A-4 - Grau de Comprometimento da Vazão Outorgável para Retirada de Água nos Rios - 4º Trimestre (2009-2017);

XIII

Mapa 9B - Grau de Comprometimento da Vazão Outorgável para Diluição de Carga Orgânica nos Rios em Relação à Meta Final do Enquadramento, 2030 (2009-2017);

XIV

Mapa 9C-1 - Grau de Comprometimento da Vazão Mínima Remanescente, Medida nos Pontos de Controle - 1º Trimestre (2009-2016);

XV

Mapa 9C-2 - Grau de Comprometimento da Vazão Mínima Remanescente, Medida nos Pontos de Controle - 2º Trimestre (2009-2016);

XVI

Mapa 9C-3 - Grau de Comprometimento da Vazão Mínima Remanescente, Medida nos Pontos de Controle - 3º Trimestre (2009-2016);

XVII

Mapa 9C-4 - Grau de Comprometimento da Vazão Mínima Remanescente, Medida nos Pontos de Controle - 4º Trimestre (2009-2016);

XVIII

Mapa 10 - Unidades de Conservação no Distrito Federal;

XIX

Mapa 11 - Áreas Núcleo e Zonas-Tampão da Reserva da Biosfera do Cerrado;

XX

Mapa 12 - Combate à Grilagem e Ocupações Irregulares no Distrito Federal;

XXI

Mapa 13 - Poder Aquisitivo e Vulnerabilidade Humana no Distrito Federal;

XXII

Mapa 14 - Alocação Territorial de Atividades Produtivas no Distrito Federal;

XXIII

Tabela Única - Áreas de Desenvolvimento Produtivo - ADP.

§ 1º

Os mapas referidos nos incisos IV e VIII a XXII serão atualizados por ato do Poder Executivo.

§ 2º

As áreas de desenvolvimento produtivo constantes no mapa referido no inciso XXII têm caráter indicativo, observado o disposto no art. 10, § 1º.