Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 6248 de 26 de Dezembro de 2018
Altera a Lei nº 4.968, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados o art. 4º, §§ 2º e 3º, e o art. 6º, III e V, todos da Lei nº 4.968, de 2012.