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Artigo 68 da Lei do Distrito Federal nº 6216 de 17 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

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Art. 68

O projeto de lei que institua ou majore tributo deve estar acompanhado da estimativa do impacto na arrecadação.