Artigo 50 da Lei do Distrito Federal nº 6216 de 17 de Agosto de 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
No exercício de 2019, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital ligados ao Poder Executivo, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar, quando esses valores estiverem superiores ao valor médio pago no âmbito do Distrito Federal para cada um dos referidos benefícios, praticados em março de 2018.
§ 1º
Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão divulgar o valor médio de que trata o caput, com base nas informações que deverão ser disponibilizadas pelas Empresas Estatais Dependentes até 30 de junho de 2018.
§ 2º
A concessão de qualquer reajuste nos termos do caput fica condicionada ao atendimento dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da demonstração de prévia disponibilidade orçamentária.