Artigo 18, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 6216 de 17 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Art. 18

A Lei Orçamentária Anual de 2019 e os créditos adicionais somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos, depois de contemplados:

I

as metas e prioridades fixadas nos termos do art. 7º desta Lei;

II

os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

III

as despesas com a conservação do patrimônio público;

IV

as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

V

os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.

§ 1º

Para efeito do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as informações relativas a projetos em andamento e ações de conservação do patrimônio público acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2019 na forma de quadros e os subtítulos correspondentes devem ser identificados no "Anexo XXI - Detalhamento dos Créditos Orçamentários".

§ 2º

Os investimentos financiados por meio de agências de fomento, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres devem ter preferência em relação aos demais.

§ 3º

Os projetos em andamento compreenderão os subtítulos que estejam cadastrados no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG, cujas etapas tenham sido iniciadas até o encerramento do terceiro bimestre e tenham previsão de término posterior ao encerramento do corrente exercício, inclusive as etapas com estágio em situação atrasada ou paralisada que a causa não impeça a continuidade no exercício seguinte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6255 de 10/01/2019)