Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 6023 de 18 de Dezembro de 2017
Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os recursos financeiros do PDAF são liberados anualmente, em parcelas semestrais, por meio de portaria de descentralização orçamentária a ser publicada da seguinte forma:
I
primeira parcela até o vigésimo dia após a publicação da programação orçamentária e financeira do exercício;
II
segunda parcela até o vigésimo dia do segundo semestre.
§ 1º
Os recursos oriundos de emendas parlamentares são liberados ao longo do ano mediante solicitação do proponente.
§ 2º
Fica vedado bloqueio ou contingenciamento dos recursos de que trata esta Lei.