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Artigo 37 da Lei do Distrito Federal nº 6023 de 18 de Dezembro de 2017

Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

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Art. 37

A UExR para esse fim designada recebe adicional para apoio às atividades administrativas e pedagógicas da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação, cuja missão institucional é atender à formação dos profissionais da educação.

Art. 37 da Lei do Distrito Federal 6023 /2017