Artigo 16 da Lei do Distrito Federal nº 6023 de 18 de Dezembro de 2017
Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os recursos financeiros do PDAF são repassados para utilização nas categorias de despesa de custeio e de capital. Subseção I Dos procedimentos e dos requisitos para aquisição de materiais e contratação de fornecedores e prestadores de serviços