Artigo 31 da Lei do Distrito Federal nº 5803 de 11 de Janeiro de 2017
Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.689, de 19 de fevereiro de 2001.