Art. 11
O valor por hectare para efeito de CDRU e alienação do imóvel rural corresponderá ao limite inferior do valor da terra nua na tipologia de uso indefinido, conforme estabelecido na Planilha de Preços Referenciais da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal – INCRA – SR-28/DFE, vigente na data da celebração do CDRU ou alienação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7560 de 05/10/2024)
Parágrafo único
O laudo de avaliação de que trata o caput deve demonstrar a metodologia do cálculo realizado e, caso demandadas, a Terracap ou a Seagri-DF devem revisar os laudos de avaliação realizados, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir do protocolo do requerimento do concessionário. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)§ 2º O valor da avaliação tem como piso o preço mínimo por hectare estabelecido na Planilha de Preços Referenciais da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal – Incra-SR-28/DFE vigente na data da avaliação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7560 de 05/10/2024)§ 3º O laudo de avaliação disposto no caput deve estampar a metodologia utilizada e pode ser objeto de um pedido de revisão pelo concessionário, devidamente fundamentado. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7560 de 05/10/2024)§ 4º Aplica-se também a avaliação deste artigo para a CDRU de imóvel na macrozona rural e para o contrato específico de CDRU previsto no art. 8º-A. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7560 de 05/10/2024)§ 5º A Terracap e a Seagri-DF devem publicar, em janeiro de cada ano, tabela com estimativa de valor unitário de avaliação do hectare dos imóveis ou glebas rurais e dos imóveis ou glebas com característica rural inseridas em zona urbana, por região administrativa. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7560 de 05/10/2024)
