Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 5803 de 11 de Janeiro de 2017

A CDU e a CDRU são transferíveis inter vivos e causa mortis, condicionada à anuência do concedente, e não podem ser objeto de penhora ou de arresto, salvo se resultar de garantia de operação de crédito rural tomado em instituição financeira com atuação no Distrito Federal, desde que mantidas as condições expressas no contrato original, em conformidade com o regulamento desta Lei. Art. 10. A CDU, a CDRU e o contrato específico são transferíveis inter vivos, com anuência prévia do concedente, ou causa mortis, caso em que não se exige anuência, mas, sim, comunicação, e não podem ser objeto de penhora ou de arresto, salvo se resultarem de garantia de operação de crédito rural tomado em instituição financeira com atuação no Distrito Federal, desde que mantidas as condições expressas no contrato original, na forma do regulamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) (Artigo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 0753079-80.2020.8.07.0000 de 14/12/2020) Nota: ADI 0753079-80.2020.8.07.0000: "A alteração do dispositivo legal impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que anteriormente ao próprio ajuizamento, não implica a perda do interesse processual, se não acarretada mudança substancial do texto, sobretudo se a própria parte autora pleiteou a retificação." § 1º O adquirente ou o herdeiro fica obrigado a requerer a anuência do concedente para a transferência junto à Seagri-DF, no prazo de 90 dias corridos, contados da efetiva transferência ou partilha de bens.