Artigo 30 da Lei do Distrito Federal nº 5800 de 10 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 30
A SEAGRI fica autorizada a firmar acordos, convênios e termos de cooperação regionais e interestaduais para execução de ações e programas de inspeção e vigilância sanitária.