Artigo 21-a da Lei do Distrito Federal nº 5797 de 29 de Dezembro de 2016

Nas competições não formais, nas competições entre servidores públicos civis ou militares ou nos eventos que visem ao aprimoramento da prática desportiva de rendimento, não se aplica o disposto no art. 8º, I, e no art. 9º, I. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7130 de 12/05/2022)