Artigo 4º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 5793 de 22 de Dezembro de 2016
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 132.411.433,00
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O art. 8º, III, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
com o objetivo de transpor, remanejar e transferir dotações de uma unidade orçamentária para outra, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado o limite de que trata o inciso I deste artigo.