Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 5793 de 22 de Dezembro de 2016

Mediante autorização expressa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do autor dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária por meio de emenda parlamentar, nos valores autorizados no Colégio de Líderes, neste último caso, após o encerramento do segundo período da sessão legislativa ordinária de 2016, para reforço exclusivamente das dotações de pessoal, encargos sociais e benefícios a servidores, utilizando-se como fonte de recurso os saldos não utilizados no orçamento dos programas de trabalho respectivos.