Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 5790 de 22 de Dezembro de 2016
Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública TLP à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, na forma que especifica, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
No caso de alteração da condição dos imóveis previstos no Anexo Único desta Lei que implique o não atendimento das situações previstas no art. 1º, fica a Terracap obrigada a promover a quitação dos créditos tributários previstos nesta Lei.