Artigo 4º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5755 de 03 de Dezembro de 1971
Acessar conteúdo completoArt. 4º
° Para a concessão do benefício de isenção do impôsto de transmissão, o interessado deverá anexar guia de transmissão: I— declaração, com firma reconhecida, de que não gozou dos favores uma única vez; e
II
— certidão, passada por autoridade competente, que consigne expressamente haver o interessado, efetivamente, prestado serviço de guerra.
§ 1º
O benefício da isenção do impôsto predial e territorial urbano será requerido pelo interessado que apresentará o documento a que se refere o item I dêste artigo, bem como declaração de que o imóvel serve para ma residência.
§ 2º
No caso de falsidade ou inexatidão das declarações a que se refere êste artigo, o declarante ficará sujeito ao pagamento dos Impostos devidos, com multa de 50% (cinqüenta por cento).