Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 5754 de 14 de Dezembro de 2016
Institui o Serviço de Transporte Comunitário nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã e no Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina-DF, e dá outras providências.
Art. 13
Os veículos não aprovados na vistoria são retirados de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora.