Artigo 4º, Inciso XX da Lei do Distrito Federal nº 5695 de 03 de Agosto de 2016

CF, a Constituição Federal;

LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal, formalmente registrada como Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

PPA, o Plano Plurianual;

LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

LOA, a Lei Orçamentária Anual;

LODF, a Lei Orgânica do Distrito Federal;

CLDF, a Câmara Legislativa do Distrito Federal;

TCDF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

DPDF, a Defensoria Pública do Distrito Federal;

FCDF, o Fundo Constitucional do Distrito Federal;

SEPLAG, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

SIGGO, o Sistema Integrado de Gestão Governamental do Distrito Federal;

programa de trabalho, a codificação que define qualitativamente a programação orçamentária, composta dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática;

classificação por esfera, aquela que identifica se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5° do art. 165 da CF;

classificação institucional, aquela que reflete as estruturas organizacional e administrativa, compreendendo dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária;

órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

classificação funcional, aquela que corresponde ao agregador dos gastos públicos por área de atuação governamental, composta de funções e subfunções;

função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

subfunção, uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

estrutura programática, aquela que engloba programas, ações e respectivos subtítulos;

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

ação, o instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada como:

subtítulo, o desdobramento da ação para especificar a localização ou um melhor detalhamento ou especificação das ações a serem desenvolvidas, sem alteração da finalidade, visto estar associada imediatamente ao objeto da ação e das metas estabelecidas nas ações;

categoria de programação, a codificação que engloba a função, a subfunção, o programa, a ação e o subtítulo, detalhada por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recursos;

identificador de uso - IDUSO, o código constante das categorias de programação para relacionar e assegurar a contrapartida financeira ao principal dos recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou de outras origens de receitas;

contrapartida, a parcela de recursos próprios que o convenente aplica na execução do objeto do convênio, acordo ou instrumento congênere;

natureza da despesa, o código de classificação da despesa composto por seis algarismos contendo as informações de:

descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos e unidades orçamentárias distintos, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, que são empregados obrigatoriamente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho original, e que depende, ainda, de prévia formalização através de portaria conjunta firmada pelos dirigentes das unidades envolvidas; e

projeto em andamento, aquele subtítulo que esteja cadastrado no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG, cuja etapa tenha sido iniciada antes do encerramento do período de atualizações do terceiro bimestre e o término ultrapasse o exercício corrente, inclusive aquela com estágio em situação paralisada, cuja causa não impeça a continuidade de sua execução no exercício seguinte.

receita corrente líquida - RCL, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas correntes, inclusive os valores do FCDF não aplicados no custeio de pessoal, deduzidas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência social e as provenientes da compensação financeira citada no art. 201, § 9º, da CF.