Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 5658 de 19 de Maio de 2016
Estrutura o Quadro de Pessoal próprio da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 11
Os cargos públicos efetivos integrantes de outras carreiras do Quadro de Pessoal do Distrito Federal cujas atribuições compreendam as atividades descritas no art. 7º desta Lei e que se encontrem lotados na Defensoria Pública do Distrito Federal, ou cujos ocupantes se encontrem a ela cedidos, ficam excluídos da carreira que integram e, como cargos isolados, passam, preservado seu regime jurídico, inclusive denominação, atribuições e remuneração, a integrar o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.