Artigo 1º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5608 de 07 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos desta Lei, mediante:
I
plebiscito;
II
referendo;
III
iniciativa popular.