Artigo 9º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 5602 de 30 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019

Art. 9º

A gestão do PPA 2016-2019 observará, além dos princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade, as seguintes diretrizes:

I

responsabilização compartilhada para a realização dos objetivos e o alcance das metas de cada programa temático;

II

aproveitamento das estruturas de monitoramento e avaliação existentes, com foco na busca de informações complementares;

III

consideração das especificidades de implementação de cada política pública e da complementaridade entre elas;

IV

articulação e cooperação interinstitucional para fins de produção e organização das informações relativas à gestão;

V

geração de informações para subsidiar a tomada de decisões; e

VI

aprimoramento do controle público sobre o Estado, por meio da ampliação da transparência e valorização e mensuração do incremento da qualidade do gasto público.