Artigo 3º, Parágrafo 4 da Lei do Distrito Federal nº 5602 de 30 de Dezembro de 2015

Contextualização do Distrito Federal (Anexo I);

Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos (Anexo II); e

Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e respectivas ações orçamentárias (Anexo III).

organizam-se por recortes selecionados de políticas públicas para retratar a agenda de governo;

expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias;

são dotados de abrangência capaz de permitir o monitoramento, a avaliação, a territorialização, a transversalidade e a multissetorialidade das ações;

são elementos de integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício do quadriênio abrangido pelo PPA; e

desdobram-se em objetivos específicos, os quais expressam as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade, orientam taticamente a atuação do governo para o que deve ser feito frente aos desafios, demandas e oportunidades impostos para o desenvolvimento do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE), e a melhoria da qualidade de vida da população.

caracterização: conjunto de elementos de ordem tática que evidenciam a realidade posta diante do objetivo e que norteiam a coordenação de governo e a implementação eficaz da política pública por parte de seus executores;

órgão responsável: unidade orçamentária cujas atividades mais impactam a implementação do objetivo ou da meta;

metas 2016-2019: medidas de alcance do objetivo que representam o que há de mais estruturante em determinada política e permitem verificar, em termos quantitativos ou qualitativos, a evolução do objetivo durante os quatro anos de implementação do PPA;

indicador: parâmetro que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa, auxiliando a avaliação de seus resultados; e

ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo aquela classificada, conforme sua natureza, em projeto, atividade ou operação especial.