Artigo 17 da Lei do Distrito Federal nº 5602 de 30 de Dezembro de 2015

A revisão do PPA 2016-2019 consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar sua aderência às especificidades e à gestão das políticas públicas e à efetivação de direitos, bem como subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.