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Artigo 67 da Lei do Distrito Federal nº 5514 de 03 de Agosto de 2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

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Art. 67

O projeto de lei que institua ou majore tributo deve estar acompanhado da estimativa do impacto na arrecadação.