Artigo 58 da Lei do Distrito Federal nº 5514 de 03 de Agosto de 2015

O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso.