Artigo 23, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5514 de 03 de Agosto de 2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

Art. 23

Para fins de atendimento ao disposto no art. 8º, XIV, desta Lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes de recursos do Tesouro para a sua manutenção, responsáveis pelo controle dos débitos de que trata o art. 22, bem como os órgãos do Poder Legislativo do Distrito Federal devem encaminhar ao órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, até 15 de julho de 2015, a relação dos débitos judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2016, discriminada por órgãos ou entidades devedoras, por grupos de despesas, por ordem de precedência, evidenciando a sua natureza, devendo conter, ainda, as seguintes informações:

I

número do processo;

II

número da sentença;

III

data do recebimento do ofício requisitório;

IV

valor a ser pago;

V

nome do beneficiário.