Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 5514 de 03 de Agosto de 2015

Para efeito de cálculo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, as programações são especificadas segundo a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Resolução nº 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde e nos demais dispositivos pertinentes.