Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 5416 de 24 de Novembro de 2014
Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.
Art. 8º
O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelos danos resultantes de negligência ou omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto da entidade estatal de que participe.