Artigo 18 da Lei do Distrito Federal nº 5416 de 24 de Novembro de 2014
Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.
Art. 18
O disposto neste Capítulo não se aplica às entidades estatais que tenham número inferior a cinquenta empregados permanentes.