Artigo 17 da Lei do Distrito Federal nº 5416 de 24 de Novembro de 2014
Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.
Art. 17
Para os fins do disposto nesta Lei, fica autorizada a alteração do número máximo de membros dos Conselhos de Administração das empresas estatais nesta referidas.