Artigo 15 da Lei do Distrito Federal nº 5416 de 24 de Novembro de 2014

Nos termos da Lei Federal nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, os estatutos das entidades estatais de que trata esta Lei devem prever a participação de representante dos trabalhadores nos seus Conselhos de Administração, assegurado o direito do Distrito Federal de eleger a maioria dos seus membros. § 1º O representante dos trabalhadores é escolhido entre os empregados ativos da entidade estatal pelo voto direto dos seus pares em eleição organizada pela entidade estatal em conjunto com as entidades sindicais que os representam. § 2º O representante dos empregados está sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva entidade estatal. § 3º Sem prejuízo da vedação aos administradores de intervir em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da administração da entidade, o conselheiro de administração representante dos empregados não participa das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive sobre matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.