Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 5416 de 24 de Novembro de 2014
Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.
Art. 10
Observa-se, quanto aos direitos, deveres e responsabilidades do conselheiro de que trata esta Lei e quanto ao funcionamento do Conselho, o disposto na Lei federal nº 6.404, de 1976, com suas alterações, no que couber.