Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 541 de 22 de Setembro de 1993
Altera o § 2º do artigo 13, da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o § 2º do artigo 13, da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991
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