Artigo 18, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 5323 de 17 de Março de 2014
Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O serviço de táxi adaptado é prestado por autorizatários do serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro, podendo, posteriormente à outorga da autorização, estar aglutinados em cooperativas, associações e empresas de radiotáxi.
§ 1º
A autorização de que trata este artigo é outorgada na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional.
§ 2º
A autorização outorgada para o serviço de táxi adaptado não pode ser convertida em autorização para o serviço de táxi convencional, nem esta para aquela, não se gerando, entretanto, a nenhuma delas, exclusividade no serviço.