Artigo 82 da Lei do Distrito Federal nº 5321 de 06 de Março de 2014
Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 82
A declaração de óbito é indispensável à emissão da certidão de óbito pelos cartórios, documento indispensável para liberação do sepultamento e para outras medidas legais.