Artigo 79, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 5321 de 06 de Março de 2014

Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

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Art. 79

A notificação compulsória de doenças e eventos de agravo à saúde será encaminhada à autoridade sanitária local por:

I

profissionais de saúde no exercício da profissão;

II

responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico-sociais de qualquer natureza;

III

responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;

IV

responsáveis por estabelecimentos prisionais ou de ensino, creches, locais de trabalho ou habitações coletivas em que se encontra o doente;

V

o instituto médico-legal e os responsáveis pelos serviços de verificação de óbito;

VI

médicos veterinários, no exercício da profissão, que notificarão os casos identificados de zoonoses;

VII

responsáveis por qualquer meio de transporte em que se encontre o doente;

VIII

qualquer cidadão que suspeite de caso de doença de notificação compulsória.

§ 1º

Os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino, ficam obrigados a comunicar ao órgão de vigilância epidemiológica os casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória.

§ 2º

Será obrigatória a necropsia nos casos de suspeita de morte por doença de interesse para a saúde pública ou de notificação compulsória se não houver sido coletada amostra para diagnóstico, e o resultado obtido será notificado ao órgão de vigilância epidemiológica, conforme regulamentação desta Lei.

§ 3º

Os estabelecimentos de saúde encaminharão a notificação negativa quando não ocorrerem casos de doenças que devam ser compulsoriamente notificadas, conforme fluxo e periodicidade estabelecidos em normas técnicas, sob pena de responsabilização.