Artigo 7º, Inciso VII da Lei do Distrito Federal nº 5321 de 06 de Março de 2014
Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os Auditores de Atividades Urbanas da especialidade Vigilância Sanitária, no desempenho das atribuições de seu cargo, têm livre acesso, em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto para a saúde, para proceder às seguintes medidas de auditoria e controle sanitário: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
I
inspeções e visitas de rotina para verificar as condições de funcionamento dos estabelecimentos ou para apurar irregularidades e infrações;
I
auditorias, inspeções e barreiras sanitárias para verificar as condições de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços e veículos de transporte relacionados direta ou indiretamente com a saúde, bem como em terrenos ou unidades habitacionais, nos limites da legislação pertinente, para apurar condutas que coloquem em risco a coletividade e infrações à legislação sanitária; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
II
coleta de amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
II
apreensão de amostras necessárias para análises laboratoriais, compreendidas as de orientação, de investigação de surto, prévia, de controle e fiscal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
III
interdição de estabelecimentos, serviços ou produtos;
III
interdição de estabelecimentos, ambientes, serviços, equipamentos ou produtos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
IV
apreensão ou inutilização de produtos que não satisfaçam as exigências legais;
IV
apreensão de equipamentos e apreensão ou inutilização de produtos que não satisfaçam as exigências legais, com o prazo de validade expirado, manifestamente alterados, com embalagens alteradas ou avariadas, fora dos padrões de identidade e qualidade, deteriorados, dilacerados, adulterados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, armazenamento ou exposição à venda ou ao consumo ou ainda aqueles que, por qualquer motivo que represente risco sanitário, se revelem inadequados ao fim a que se destinam; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
V
lavraturas de autos e de outros termos administrativos;
V
lavratura de autos e de outros termos fiscais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
VI
aplicação de penalidades cabíveis e de outros atos necessários ao bom desempenho das ações de controle sanitário.
VI
aplicação de penalidades cabíveis e de outros atos necessários ao bom desempenho das ações de controle sanitário; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
VII
§ 1º
§ 2º
No exercício de suas atribuições, os Auditores da Vigilância Sanitária podem fazer uso de meios tecnológicos para registro e produção de provas materiais das infrações sanitárias encontradas, as quais comporão o processo sanitário instaurado. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
§ 3º
Se houver óbice à ação fiscalizadora, as autoridades sanitárias podem solicitar auxílio e intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)