Artigo 68 da Lei do Distrito Federal nº 5321 de 06 de Março de 2014

Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

Art. 68

As edificações em que se criam, mantêm, utilizam ou comercializam animais devem ser construídas e conservadas de acordo com as normas técnicas vigentes.

Parágrafo único

~~O funcionamento dos estabelecimentos privados que criam, mantêm ou comercializam cães e gatos está condicionado ao licenciamento sanitário expedido pelo órgão competente do Poder Público.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)