No cumprimento da pena educativa, o infrator executa atividades em benefício da comunidade e promove cursos de capacitação do corpo técnico e dos empregados do estabelecimento infrator. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 5547 de 06/10/2015)
Art. 241 da Lei do Distrito Federal 5321 de 06 de Março de 2014
