Artigo 110, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 5321 de 06 de Março de 2014
Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 110
Os estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como os profissionais liberais, são obrigados a notificar aos órgãos de vigilância em saúde do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal os atendimentos a pessoas com diagnóstico de violência escolar e doméstica, assim como as tentativas de suicídio.
Parágrafo único
Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços de urgência e de emergência são obrigados a proceder à notificação compulsória de todos os casos suspeitos ou confirmados de violência contra a pessoa humana em todo o ciclo de vida, conforme legislação e normas técnicas vigentes.