Artigo 88 da Lei do Distrito Federal nº 5294 de 13 de Fevereiro de 2014
Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 88
O uso de veículo do serviço público pelo Conselho Tutelar deve ser objeto de normatização específica.