Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 5286 de 30 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 13

Resolução do tCDF disporá sobre a lotação, a denominação, as competências setoriais e as atribuições das unidades e dos cargos e funções de que trata esta Lei.