Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 5284 de 27 de Dezembro de 2013

Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, e a Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013, que tratam das diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2013 e 2014