Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5284 de 27 de Dezembro de 2013
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, e a Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013, que tratam das diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2013 e 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No Anexo XI da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, com a redação alterada pela Lei nº 5.191, de 25 de setembro de 2013, relativo à Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para o item Multas e Juros, substitua-se a expressão "Convênios ICMS 75/2012, 149/2012, 50/2013, Lei nº 5.096/2013 e Projeto de Lei nº 1.636/2013 (Recupera DF fase II)" por Convênios ICMS 75/2012, 149/2012, 50/2013, Lei nº 5.096/2013 e Lei nº 5.211/2013 (Recupera DF fase II), na forma do Anexo I desta Lei.