Artigo 14 da Lei do Distrito Federal nº 5281 de 24 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O cometimento de infração sujeita o infrator às seguintes sanções:
I
multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, observada a classificação do evento, nos valores seguintes: (Legislação correlata - Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Legislação correlata - Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
a
evento de pequeno porte: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
a
evento de pequeno porte: até R$7.299,74; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
a
evento de pequeno porte: até R$ 8.520,97; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
a
evento de pequeno porte: até R$ 9.029,67; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
a
evento de pequeno porte: até R$ 9.377,31; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
b
evento de médio porte: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b
evento de médio porte: até R$21.899,24; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
b
evento de médio porte: até R$ 25.562,96; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
b
evento de médio porte: até R$ 27.089,07; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
b
evento de médio porte: até R$ 28.132,00; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
c
evento de grande porte: até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c
evento de grande porte: até R$ 36.498,74; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
c
evento de grande porte: até R$ 42.604,95; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
c
evento de grande porte: até R$ 45.148,47; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
c
evento de grande porte: até R$ 46.886,69 (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
d
evento especial: até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
d
evento especial: até R$51.098,24; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
d
evento especial: até R$ 59.646,93; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
d
evento especial: até R$ 63.207,85. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
d
evento especial: até R$ 65.641,35. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
II
interdição sumária do local e da atividade do evento;
III
cassação da licença para eventos;
IV
suspensão da expedição de nova licença para eventos.
Parágrafo único
As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa e independem da responsabilidade prevista em outras normas administrativas ou na legislação civil ou penal.